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29 de Maio de 2020

Contribuinte, entenda o que é a MP do Contribuinte Legal e saiba as vantagens!

BAMBIRRA ADVOGADOS, Advogado
Publicado por BAMBIRRA ADVOGADOS
há 7 meses


Bernardo Monticelli G. Manso – OAB/G0 52.379


Contribuinte, caso você esteja inadimplente perante à Receita Federal, a hora de regularizar a sua situação fiscal é agora!

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 899/2019, que estabelece medidas para a quitação e negociação de débitos tributários.

O objetivo é promover uma modernização do sistema de arrecadação nacional ao conceder prazos, descontos e formas de pagamento diferenciadas, sem haver a instituição de Refis ou outros programas de parcelamento.

As empresas inadimplentes poderão parcelar seus débitos em até 84 meses, com descontos de até 50% sobre multa e juros de mora.

Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, os débitos poderão ser parcelados em até 100 meses, com descontos de até 70% sobre multa e juros de mora, concedendo-se, ainda, carência para início do pagamento.

Com isso, o Governo prevê a regularização de 1,9 milhão de contribuintes inadimplentes e a arrecadação de, aproximadamente, R$ 1,4 trilhão de reais.

Prevê, ainda, a redução do número de processos em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujos valores totalizam o montante de R$ 640 bilhões de reais.

Tais medidas visam reduzir a demora na negociação dos débitos tributários inscritos em dívida ativa ou dos débitos discutidos nas esferas administrativa e judicial, através de métodos consensuais de resolução de conflitos.

Frise-se que os valores arrecadados financiam os serviços públicos prestados à sociedade, bem como o funcionamento das instituições públicas que integram o Estado.

A MP nº 899/2019 ainda encontra-se pendente de regulamentação pelo Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas, caso você esteja inadimplente, não perca esta oportunidade, procure um advogado especializado para que sejam tomadas as providências necessárias.

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