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29 de Maio de 2020

Posso ser indenizado pelo cancelamento de voo ou extravio de bagagens?

BAMBIRRA ADVOGADOS, Advogado
Publicado por BAMBIRRA ADVOGADOS
há 7 meses

Dra. Ananda Cardoso Rosa - Advogada na Bambirra Advogados

OAB/GO 57.969


Olá caro leitor,

A resposta para o questionamento inicial é sim! É comum nos depararmos com consumidores que sofrem nas mãos das companhias aéreas, seja com cancelamento de voo ou extravio de bagagens.

Infelizmente, são inúmeros os danos causados aos consumidores pelas companhias aéreas.

Sabemos que a questão não envolve apenas perder uma viagem ou uma mala, mas também prejuízos com diárias de hotéis, cancelamento de compromissos, reuniões, lazer, consultas ou ainda, perder para sempre um bem de grande valor sentimental que estava dentro da mala perdida.

Existem casos ainda mais graves como exemplos:

· Extravio da bagagem em plena lua de mel

· Cancelamento do voo que levaria o casal ao local do casamento

Todos os exemplos aqui citados e inúmeras outras situações, além de dano material (perda de dinheiro), causam também dano moral, pois o abalo emocional é enorme.

Tratam-se de sonhos destruídos por uma falha plenamente evitável, caso houvesse a adequada e eficiente prestação de serviço da companhia aérea.

A boa notícia é que o consumidor, diante destes transtornos, está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita a indenização pelos prejuízos sofridos devido a falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas.

Os fornecedores, no caso as companhias aéreas, respondem de forma objetiva. Traduzindo: não é preciso comprovar a culpa da companhia aérea, basta demonstrar o dano.

Os tribunais entendem que isto faz parte do risco do negócio, que deve ser suportado, via indenização, pela empresa. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor resguardou o direito do cidadão nesses casos.

Além disso, deve o consumidor ficar atento porque a lei o autoriza a cobrar de qualquer um dos elos da cadeia produtiva. Isso quer dizer que tanto a agência de turismo, que vendeu o pacote ou a passagem aérea, quanto igualmente a companhia aérea, são responsáveis pelo pagamento da indenização.

Caso a falha ocorra com o hotel, além dele, também pode ser cobrada a indenização da agência de viagem. E assim por diante.

Saber disso pode fazer a diferença entre receber ou não o seu dinheiro com celeridade, como quando, por exemplo, a companhia aérea esteja em processo falimentar (recuperação judicial).

O consumidor que age rapidamente sai em vantagem, especialmente nestes casos de perda de viagem em razão de companhia aérea em recuperação judicial. A estratégia jurídica, portanto, é fundamental.

Considero, também, que além do direito de ser indenizado, o consumidor que busca os seus direitos age com responsabilidade social, pois contribui com a criação de um mercado de consumo no qual as empresas busquem ser mais responsáveis. Afinal, para elas, a dor do bolso é a pior possível.

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Ressaltando que, nos casos de danos ocorridos em viagens internacionais, o STF e o STJ entendem que não se aplica o CDC, mas, sim, as convenções de varsóvia e de montreal. continuar lendo