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29 de Maio de 2020

Posso trocar meu presente de natal?

BAMBIRRA ADVOGADOS, Advogado
Publicado por BAMBIRRA ADVOGADOS
há 6 meses

Nayron Divino Toledo Malheiros

Com a proximidade do natal, esse tipo de pergunta é muito comum, e por isso devemos tomar cuidado para não confundir e saber os direitos que a lei nos dá.

1. Produtos SEM problemas:

- A lei não obriga a loja a trocar presentes, que não tenham problemas, ou seja apenas por motivos de cor, tamanho, modelo. Nestes casos, as possíveis trocas são realizadas por uma política interna da empresa, a fim de fidelizar o consumidor. Por isso é bom perguntar antes qual o procedimento adotado por aquela loja onde está efetuando a troca.

Obs. Nas compras feitas fora da loja (via internet, ou por telefone, catálogos) o consumidor poderá desistir da compra em até 7 dias corridos, sendo-lhe devolvido o valor que pagou. Atenção: A possibilidade de desistir da compra não se aplica quando o consumidor vai pessoalmente e direto na loja física.

2. Produtos COM problemas:

- Ao achar um problema, o consumidor deverá reclamar imediatamente à loja ou fabricante.

- Após isso essas empresas terão o prazo de até 30 dias corridos para consertar o produto.

- E se não consertar em 30 dias corridos? Neste caso a lei estipula que o consumidor poderá escolher:

a) SUBSTITUIÇÃO do Produto por um novo

b) ABATIMENTO proporcional do preço para comprar um novo

c) DEVOLUÇÃO do dinheiro pago.

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