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29 de Maio de 2020

Concurso público: fui eliminado do concurso por não ser considerado negro, mas tive nota para a ampla concorrência. O que fazer?

BAMBIRRA ADVOGADOS, Advogado
Publicado por BAMBIRRA ADVOGADOS
há 6 meses

Estela Carrijo de Resende - Acadêmica de Direito (UFG) - Estagiária do Escritório Bambirra Advogados

Felipe Magalhães Bambirra - OAB/GO 51.850 - Mestre e Doutor em Direito (UFMG) - Sócio do Escritório Bambirra Advogados

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Nos processos de seleção de concursos públicos, quando se opta por inscrever-se nas cotas raciais, deve-se passar pela etapa de verificação de sua etnia parda/negra pela Comissão de Heteroidentificação. Em se tratando de questão com alguma subjetividade, não é raro a recusa injusta por parte da comissão de candidato, sob pretexto de fraude, por não ser pardo.

Com essa negativa, o que vem fazendo as bancas de concurso, baseado, por vezes e de forma equivocada no Edital, é eliminar os candidatos que não foram considerados negros pela comissão de heteroidentificação, ainda que tenham agido de boa-fé e tenham obtido nota suficiente para aprovação em ampla concorrência.

Bancas que agem dessa maneira, e possuem tal determinação em seus editais, estão agindo de maneira visivelmente ilegal, uma vez que a Lei Federal 12.990/2014 estabelece, em seu art. que candidatos aprovados em ampla concorrência, ainda que concorressem inicialmente nas vagas destinadas a cotas raciais, deverão continuar no concurso:

Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Não apenas isso, mas há jurisprudência que afirma o mesmo, ao entender ser irrazoável a eliminação automática de candidato que eventualmente não tem sua etnia reconhecida pela Comissão. Afinal, não se pode presumir fraude e má-fé em se tratando de tema tão complexo e subjetivo quanto ser branco ou pardo.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ENSINO TÉCNICO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. ESTUDANTE ORIUNDA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. […] 3. Apesar de não fazer jus à posição de cotista, não se mostra razoável indeferir a matrícula da autora no curso almejado, em razão de um equívoco escusável, a toda evidência isento de má-fé, quando sua nota também se mostrou suficiente para lograr aprovação na ampla concorrência, mormente por inexistir expressa previsão editalícia determinando a exclusão do candidato nessas situações.

Assim, se o candidato:

1. Se inscreveu nas vagas de cotas raciais;

2. Foi negado pela Comissão de Heteroidentificação e, portanto, excluído do processo seletivo;

3. Obteve nota, mesmo assim, para passar na ampla concorrência.

É seu direito, manter-se no concurso e ser aprovado segundo sua nota.

Recentemente, houve vários casos nesta situação, em difícil concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e foi garantido o resguardo de seu direito. Portanto, é recomendável que o candidato, acompanhado de um advogado, ajuíze ação para garantir seu direito e tomar posse do cargo.

Caso queria saber mais sobre negativa pela Comissão de Heteroidentificação de candidatos pardos e negros, leia nosso texto: “Cotas Raciais: A comissão de Heteroidentificação afirma que não sou pardo ou preto. O que posso fazer?”.

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